O PL 9427/2017 altera a legislação atual para possibilitar inscrição de lotes individuais de assentamentos da reforma agrária no Cadastro Ambiental Rural (CAR)

O senador Wellington Fagundes, líder do Bloco Moderador do Senado, pediu ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, que coloque em pauta o projeto de Lei 9427/2017, de sua autoria, que dá aos assentados da reforma agrária a oportunidade de se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) individualmente.
O pedido foi feito durante pronunciamento na abertura do Seminário “Regulação do Georreferenciamento no Brasil”, nesta quarta-feira, 11, em Brasília, promovido pelo Instituto Legislativo Brasileiro (ILB).

Wellington pontuou à plateia formada por técnicos e especialistas em georreferenciamento que uma instrução do Ministério do Meio Ambiente estabelece que o registro no CAR é gratuito, tendo por base a área total dos assentamentos, mas é vedada a inscrição de lotes individuais, caso o perímetro do assentamento não esteja completamente registrado. “Isso impossibilita o procedimento para os lotes que se encontram em condições de inscrição regular, que possam arcar com os custos de sua parte”, alertou o republicano.

Caso aprovado, o projeto de Wellington vai estabelecer que será de responsabilidade do órgão fundiário competente a inscrição no CAR dos assentamentos de reforma agrária, a ser realizada tanto por meio do registro do perímetro desses assentamentos, quanto diretamente pelos interessados, por meio da individualização dos lotes.

Autor de várias emendas ao projeto que resultou na  Lei 13.465/2017, que trata da regularização fundiária rural e urbana no Brasil e que beneficia cerca 70 mil famílias – somente na zona rural – em Mato Grosso, Wellington ressaltou que, apesar de ser a maior potência do mercado agropecuário doméstico e externo, além de fonte de oportunidades para parcerias em infraestrutura, o Estado que representa “é um lugar onde infelizmente inúmeros cidadãos anseiam por soluções justas e duradouras que lhes assegurem direitos de propriedade sobre o solo que habitam e cultivam”.

Durante o seminário Regulação do Georreferenciamento no Brasil – Desafios da Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais, o senador republicano defendeu a construção de um marco legal para o setor, de forma a criar uma norma moderna, clara e ao mesmo tempo flexível às transformações tecnológicas. O assunto ainda é regido por um Decreto Presidencial (6666/2008), que há 10 anos disciplina a geração, o armazenamento, o compartilhamento, a disseminação e a utilização dos dados geoespaciais.

“Trata-se de um marco relativamente frágil, carente de meios para reduzir a atual dispersão das ações estatais e, ao mesmo tempo, fornece incentivos adequados à iniciativa privada, nas esferas urbana e rural”, completou o senador.

A Lei 13.465/17, que trata da regularização fundiária urbana e rural, exige georreferenciamento dos imóveis do campo e das cidades, e por isso – assinala o senador – o novo marco do setor deve prestar “uma contribuição decisiva para fortalecer a atual governança dessa política pública, que tem como corresponsáveis o Incra, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério das Cidades”.

Outros fatores irão auxiliar sobremaneira a titulação de assentados – informou Wellington Fagundes: “a ampliação da transparência, maior agilidade e segurança na certificação de imóveis por meio do SIGEF (o Sistema de Gestão Fundiária), o registro de imóveis na faixa de fronteira, a regularização de áreas públicas, a aquisição de terras por estrangeiros, um diálogo permanente e aberto com toda a comunidade, entre várias outras iniciativas”, completou Fagundes.

Da Assessoria