A sanção do projeto de lei aprovado pela Câmara e pelo Senado, já no fim de 2017, pelo presidente Michel Temer, liberando o pagamento do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), garantiu a Mato Grosso pouco mais de R$ 499 milhões, dos quais R$ 124 milhões foram entregues diretamente aos municípios. Essa é uma vitória que traduz a união de esforços e do trabalho intenso e articulado de vários parlamentares brasileiros. Destaco na Câmara, em nome da nossa bancada, o deputado Fábio Garcia, relator, e no Senado, a senadora Lúcia Vânia (GO), grande parceira neste tema.

A luta pela liberação da compensação aos Estados exportadores de produtos primários e semielaborados, porém, é bom que se diga, vem de muito antes. A rigor, começa no primeiro semestre do ano passado, quando atuei como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ocasião em que procurei assegurar os recursos no Orçamento da União. Avançamos e evitamos uma etapa legislativa a mais.

Contudo, pela sua natureza legal, o pagamento do FEX impõe sacrifícios políticos, já que o Governo paga esse auxílio “como quer e quando puder”. Precisa, portanto, ser convencido a pagar. Lembro que já houve casos, como em 2015, que o FEX só foi pago em 2016, graças à nossa forte pressão política. Estive dezenas de vezes no Palácio do Planalto cobrando uma solução para o atraso. Naquele ano, o Governo pagou o FEX e também cumpriu o ‘calendário’ de 2016 – o que assegurou ao nosso Estado um adicional de quase R$ 1 bilhão. (Alguém se lembra?)

A crise fiscal que vivemos este ano, no entanto, já delineava que o FEX, mesmo garantido no Orçamento, só poderia ser liberado com muito trabalho e união. Com uma bancada pequena, de apenas 11 parlamentares – mesmo com todos em sintonia –, e junto à sempre proativa Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), sob a presidência do prefeito Neurilan Fraga, figura importante na articulação junto à Confederação Nacional dos Municípios (CNM) que incluiu o FEX entre suas prioridades de reivindicação junto ao Governo, procuramos atrair mais forças, arrastando o apoio de outras bancadas, como do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás, Minas, Mato Grosso do Sul, do Pará, entre outras. Assim foi possível imprimir um ritmo que assegurou o tema na pauta do Governo Federal.

O esforço não parou apenas no convencimento; se mostrou, sobretudo, no trabalho parlamentar para que a matéria tivesse aprovação imediata na Câmara e também no Senado, a tempo de o Tesouro Nacional receber a ordem legislativa manifestada na sanção presidencial do projeto de lei para executar as transferências. ‘Atravessamos’ todas as pautas das duas casas legislativas e em cerca de 15 dias entregamos de volta ao Palácio do Planalto o projeto aprovado.

Com o resultado de todo esse esforço, o Governo do Estado poderá encerrar o ano com 13º salário pago e quitando dívidas com hospitais públicos e filantrópicos. Estes, aliás, tiveram durante 2017, por várias vezes, de viver o constrangimento de dizer ao cidadão que não havia mais atendimento por falta de recursos. Da mesma forma, os municípios, cujos prefeitos poderão quitar os compromissos e voltar a regularidade perante a lei de responsabilidade fiscal.

O FEX é um auxilio que, em verdade, está muito aquém do esforço que a sociedade como um todo faz para garantir isenção tributária para produtos primários e semielaborados destinados à exportação. Aos desavisados, informo que, como relator da Comissão Especial Mista do Congresso Nacional, trabalho firme para mudar essa realidade, procurando assegurar uma compensação digna a esse esforço que é feito pelo cidadão comum, que recolhe seus impostos em nome de uma economia fortalecida. Apenas uma demonstração de união e muito trabalho!