PRONUNCIAMENTO |  LDO 

Senador Wellington Fagundes – Líder do PR

 

Senhor Presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, senhoras e senhores congressistas.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias que vamos apreciar neste momento integra a relação das chamadas ‘leis maiores’ do Brasil. Portanto, merecedora de toda a atenção e cuidado por parte deste Congresso Nacional.

É na LDO  que vamos indicar os caminhos que Brasil irá seguir em 2017 com a execução orçamentária, mostrando onde serão gastos e aplicados o dinheiro do contribuinte.

Tarefa maiúscula diante do momento político nacional. Somos uma das significativas potências econômicas da América Latina e reconhecidamente uma nação livre e democrática.

 

Particularmente, nós da classe política, somos cobrados a dar respostas efetivas à sociedade, no sentido de resgatar os valores fundamentais da boa representação e, ao mesmo tempo, introduzir  medidas para construção de uma ‘cultura política’ que possa buscar de forma efetiva a recuperação da confiança junto à população brasileira.

Chamo a atenção, colegas congressistas, para a necessidade vital de caminharmos na direção da retomada do desenvolvimento social e econômico.

E foi com esse quadro – ‘pintado’ como sendo nebuloso, mas com excessiva dose de determinação – é que trabalhamos na construção do relatório ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017.

Com a ajuda de todos os colegas parlamentares e com o auxílio de um corpo técnico especializado da Comissão Mista de Orçamento e consultores da Câmara e do Senado, atuamos para trazer elementos ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias que possam sinalizar à toda a sociedade o quanto estamos sensíveis às suas necessidades e às suas demandas.

Elegemos um tripé para refletir na elaboração da Lei Orçamentária que o Governo está prestes a encaminhar a este Congresso.
São eles:

  • o realismo orçamentário para acabar com as falsas expectativas geradas
    na sociedade;
  • a transparência das contas públicas, vital para reatarmos o elo de confiança
    entre Governo e sociedade;
  • e os investimentos em infraestrutura,
    que são fundamentais para alavancar
    a economia,  melhorar a competitividade nacional e que vão gerar, na sequencia, as condições imediatas para a melhoria da qualidade de vida da população.

Senhoras e senhoras!

Eu afirmo: o povo brasileiro exige e merece das instituições essas três premissas.
E elas estão postas, a meu ver, de forma muito robusta neste documento que vamos apreciar e aprovar.

O projeto da LDO, que ora apresentamos  a este soberano Plenário, é, portanto, o  resultado dos entendimentos firmados com vocês colegas parlamentares, ao longo de sua  tramitação.

Também reflete os debates com autoridades do Governo e demais Poderes, com prefeitos, governadores, e, sobretudo, com a sociedade civil.

Esta é, seguramente, uma peça feita por muitas mãos, todas comprometidas em seguir o firme propósito de dar à sociedade os instrumentos
para a superação desse momento nacional
.

A lei que vamos votar é, sem dúvida alguma, um poderoso instrumento de ordenamento das prioridades para a Nação.
É a carta orientadora da aplicação do dinheiro arrecadado do contribuinte.

Longe de ser uma tábua de salvação, o projeto procura retratar o Brasil de hoje. E também enfatiza os caminhos que esperamos trilhar para vencermos
os enormes desafios que temos adiante.

Senhor presidente! POPULAÇÃO brasileira que nos acompanha neste momento pelas emissoras de TV, rádio e agências da Câmara e do Senado Federal.

A nossa realidade fiscal indica um perfil de muitas dificuldades.

Conforme as estimativas apresentadas pelo Poder Executivo, no exercício de 2017 deverá haver apenas e tão somente uma leve recuperação do Produto Interno Bruto. Mas o quadro de crise fiscal é visível, ante as projeções realizadas até o início do ano passado.

Por isso, acolhemos os números do déficit primário  de 143 bilhões de reais, apresentados  pelo Governo, sendo:

  • 139 bilhões para os Orçamentos Fiscal
    e da Seguridade Social;
  • 3 bilhões de reais para o Programa
    de Dispêndios Globais;
  • e 1 bilhão e 100 milhões para
    os Estados,  Distrito Federal
    e os Municípios.

Apesar da preocupação que a magnitude desses números negativos provoca, entendemos que se tratam de estimativas que buscaram o realismo nas contas públicas – um dos maiores anseios do povo brasileiro. Com essa proposta, absorvemos o conceito da qualificação dos gastos.

A ideia que nos orientou, como venho reiterando todo tempo, foi trazer o realismo para A elaboração do orçamento. Afinal, de nada adianta incluir no texto despesas que não serão executadas SIMPLESMENTE porque não haverá os recursos necessários.

Essa situação acaba gerando enorme frustração na sociedade, e, também, desvaloriza o papel do orçamento e do Parlamento.

Nesse sentido, se faz necessário, melhor gerenciar  os gastos do Estado, como forma de equilibrar as contas do Governo, evitando um crescimento desmedido da dívida pública.

Mas, ressalto: em momento algum essa diretriz esteve DESCASADA da preocupação com as necessidades do País, principalmente em relação às áreas de educação e saúde.

Quero aqui enfatizar que estamos propondo que se aplique mais de 11 bilhões de reais acima  do mínimo previsto na Constituição em saúde pública.

Repito: em 2017, mais de 11 bilhões de reais acima do mínimo previsto serão aplicados em saúde pública.

Essa ampliação, senhoras e senhores, foi assegurada por meio de dispositivo com a diretrizes de que a aplicação de recursos em saúde em 2017 seja no mínimo igual a de 2016 corrigida pelo IPCA.

A mesma regra está incluída para as universidades e instituto federais, isto é: a mesma quantidade de recursos para custeio e investimentos de 2016 corrigidos pelo IPCA.

Sabemos das dificuldades relacionadas às despesas com pessoal. No entanto, entendemos que interromper contratações em algumas áreas traz graves resultados, que torna sem efeito a economia de recursos que seria alcançada.

É o caso, como disse, das universidades e dos institutos federais, que, sem novos servidores, não conseguirão, dar continuidade aos cursos superiores,  presentes nos projetos de sua criação ou expansão. Muitos teriam até mesmo que fechar campi para adequação de despesas. E isso configura um grande retrocesso.

Por isso tamém, na tentativa de compatibilizar o impacto das despesas com pessoal e a necessidade de socorrer setores carentes de força de trabalho, o Substitutivo permite que, em 2017, sejam utilizados os saldos de autorizações para provimento de cargos e funções constantes da lei orçamentária de 2015, em acréscimo aos saldos de 2016, que já estavam na redação original do PLDO.

A Lei de Diretrizes Orçamentária, portanto, não tira dinheiro da saúde  e nem da educação. Não desestrutura esses setores. Pelo contrário: avança!

Porque esta é uma responsabilidade da qual não abrimos mão. São setores que exigem do poder público parcela redobrada de atenção por estar no mais alto grau de interesse da sociedade.

Mas, também entendemos, senhor presidente, que o ajuste fiscal não deve penalizar os investimentos. Essa é outra grande meta. Em virtude disso, buscamos manter, nessa regra, a proporção das aplicações frente ao total das despesas primárias.

Para a retomada do crescimento,  buscamos, por diversos meios, promover os investimentos, que são, sabidamente, a melhor forma de gerar desenvolvimento econômico, emprego e renda.

Além da garantia proporcional dessas despesas frente ao total das despesas primárias, o Substitutivo contém, entre outros:

  • Aplicação mínima de recursos
    nos diferentes modais de transporte;
  • Regime simplificado de execução
    de convênios e contratos relativos
    a obras e serviços de engenharia
    de valor total inferior a R$ 1 milhão;
  • Incentivos à implementação mais ágil
    dos projetos, com prazos para início
    da execução de obra, sob pena
    de devolução dos recursos,
    e para saneamento de pendências
    de ordem técnica;
  • Vedação da assinatura
    de novos convênios ou contratos
    para a realização de nova obra. caso haja obra paralisada do mesmo tipo
    na mesma localidade, desde que não tenha sido paralisada por decisão judicial ou do tribunal de contas.

Sabemos que não basta realizar despesas de investimentos. É preciso que as obras sejam concluídas e entrem efetivamente em operação.

Assim, estabelecemos como prioridade a conclusão de obras inacabadas cuja execução física já tenha ultrapassado 50%. Quando temos recursos imitados, é preferível, claro, concluir os investimentos já iniciados que aumentar a quantidade de obras sem continuidade.

Destaco também uma outra determinação, que considero fundamental: a busca da moralização das obras públicas. Neste texto da LDO incluímos
a obrigatoriedade do Executivo informar, no Projeto do Orçamento, se as novas obras acima de R$ 10 milhões já possuem estudo de viabilidade e projeto básico, com as respectivas datas de realização.

Creio que, com isso,  vamos acabar com a conhecida história de começar uma obra sem o devido planejamento, situação que tem mostrado problemas sérios, com aumentos de valores via aditivos contratuais, superfaturamento, entre outras peculiaridades  que geram grandes desconfianças na população.

Senhor presidente!

A Constituição desonerou as exportações, inclusive quanto ao ICMS, no intuito de melhorar o resultado da balança comercial, obter maior nível de atividade econômica para os produtores nacionais e diminuir os efeitos da falta de competitividade dos produtos brasileiros.

Dada a importância para a economia brasileira do esforço exportador de Estados e Municípios, o Fundo de Apoio às Exportações – o FEX – foi instituído como uma nova modalidade de entrega de recursos por parte da União a título de compensação pela desoneração do ICMS.

No entanto, em alguns dos últimos orçamentos, os recursos para o FEX não vinham incluídos na proposta orçamentária. Diante disso, o NOSSO Substitutivo contém dispositivo que obriga o projeto de lei orçamentária a contemplar dotação para o FEX, no mínimo no mesmo valor do atual exercício.

Adicionalmente, nos últimos cinco anos, o montante repassado aos Estados permaneceu inalterado, não obstante os efeitos da inflação e o desempenho
nas exportações.

Para enfrentar esse ponto, o texto dispõe que, caso se verifique que o déficit primário a ser obtido seja menor que a meta fixada, a diferença poderá ser revertida para elevar o valor do FEX.

Também buscamos priorizar a política de aplicação das agências de fomento. Nesse sentido,  o texto traz diretrizes para que os financiamentos oriundos dessas entidades favoreçam áreas em faixa de fronteira prioritárias, definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional – PNDR.

Colegas deputados, deputadas, senadoras e senadores!

Já me encaminhando para o final, quero destacar aspectos relacionados à transparência, uma das maiores exigências da sociedade nos tempos atuais.
Esta temática contou com o acréscimo de diversos itens ao projeto original.

Cito como exemplo:

  • A publicação de demonstrativos sobre
    os financiamentos superiores
    a 500 mil reais, concedidos
    aos entes federados
    ou a governos estrangeiros,
    e sobre os valores pagos
    pelo Tesouro a título de subvenção
    ou equalização de taxa de juros;
  • A demonstração do contingenciamento discriminado por programa e ação,
    com suas justificativas,
    e não apenas por órgão;
  • O detalhamento dos valores de dividendos distribuídos por empresas estatais;
  • A publicação ampla, sem aposição
    de graus de sigilo, a informações relativas a quantitativo de cargos e funções
    e sobre remuneração de pessoal;
  • O acesso a consulta informatizada detalhada sobre obras do PAC
    de valor superior a 50 milhões de reais.

Por fim, gostaria de reiterar que, nessa edição da LDO, deixamos algumas marcas.

Vale citar, além da transparência e do realismo na execução do orçamento; trabalhamos pelo resgate do planejamento público; pelo controle da expansão do gasto, com vistas a dar sustentabilidade ao endividamento; e a garantia do investimento público mesmo em situação de crise.

Sendo assim, Sr. Presidente, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 2, de 2016-CN, nos termos do Substitutivo já aprovado pela CMO, com o adendo e errata que ora apresentamos.

Na certeza, com fé e esperança, de que vamos promover um grande avanço na retomada da respeitabilidade das peças orçamentárias e, sobretudo,  do desenvolvimento da nossa Nação.
Era o que eu tinha a dizer.