Em pleno recesso do Congresso Nacional, o senador Wellington Fagundes (PR-MT) começou a avaliar os 257 pedidos de destaques de emendas apresentadas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da qual é relator. Ele se reuniu nesta quarta-feira, 20, com equipe de consultores de Orçamento do Senado e técnicos da Comissão Mista de Orçamento (CMO) da Casa. “Estamos fazendo esse ‘esforço’ e trabalhando para compatibilizar esses pedidos, de forma a evitar extrapolar a meta fiscal” – disse o senador.

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será apreciado pela CMO na primeira semana de agosto, conforme calendário definido pela Comissão. Em seguida, o substitutivo do senador do PR de Mato Grosso será levado a plenário para votação. O objetivo, segundo o parlamentar, é assegurar a retomada dos investimentos, com prioridade para as obras inacabadas.

A meta, segundo o senador, é fazer com que o Governo conclua as obras que tenham mais de 50% de execução física. “Quando temos recursos limitados, é preferível concluir os investimentos já iniciados a aumentar a quantidade de obras sem continuidade” – frisou. Ele afirmou que o estoque de obras inacabadas é imenso no Brasil: “Quase uma cultura administrativa” – frisou.

Wellington citou o caso das obras da Copa do Mundo, que representam grande desperdício de dinheiro público. Ele também ressaltou situações como o “Minha Casa e Minha Vida”, que tem em torno de 60 mil unidades incompletas. Também há grande estoque de obras de escolas, hospitais e creches paralisadas em todo o Brasil.

No relatório aprovado dia 14, o senador considerou como meta fiscal um déficit de R$ 139 bilhões ao Orçamento para 2017, conforme previsão do Governo. Ele explicou que as linhas adotadas em seu relatório preconizadam dois aspectos essenciais: o represamento dos gastos, com limites definidos na PEC 127 – o chamado ‘superteto’ – e a retomada de investimentos para reativação da economia.

Wellington lembrou que há anos o Orçamento traz despesas maiores do que os recursos existentes, o que contribui para que a lei seja vista como uma “peça de ficção”. Para ele, é imprescindível neste momento que o Congresso Nacional aprove leis orçamentárias que resgatem a credibilidade das ações do Executivo. “De nada adiantar alocar recursos no Orçamento se não tiver como executá-los. Isso só gera falsas expectativas na sociedade” – salientou.

De acordo com o relatório, os investimentos em 2017 deverão ser, no mínimo, do mesmo montante do ano passado, corrigido pela inflação. “Com isso, preservamos os investimentos do ajuste fiscal, e vamos promover desenvolvimento, emprego e renda. Desta forma também incentivamos o Governo a controlar suas despesas de custeio” – disse.

CPMF E FUNDOS – O senador voltou a comemorar a exclusão da CPMF para compor as receitas orçamentárias de 2017. Segundo ele, o aumento de tributos não é o melhor caminho para o equilíbrio das contas públicas. No relatório aprovado também ficou estabelecido que nenhuma receita de novos impostos entrará no orçamento – a ser enviado até o final de agosto – sem que o tributo seja antes aprovado pelo Congresso Nacional.

Ainda buscando a preservação dos investimentos, Wellington incluiu no relatório quatro fundos importantes entre as despesas que não podem ser contingenciadas pelo Governo. São eles:  Fundo Nacional da Aviação Civil,  Fundo Nacional de Segurança Pública, Fundo Penitenciário Nacional e o Fundo da Marinha Mercante. “Para termos uma ideia da importância dessa medida, para 2015 o  Fundo Nacional de Aviação tinha recursos de quase R$ 5 bilhões, mas menos da metade foi executado” – destacou.

ENSINO SUPERIOR – A LDO abrigou também o avanço do ensino superior no Brasil, uma das bandeiras de trabalho do senador Wellington. Além das garantias de programas e projetos, ficou definido que as universidades a serem criadas este ano, por autorização do Congresso Nacional, deverão ser implantadas pelo Governo Federal sem contingenciamento de verbas.

Atualmente, há três projetos em tramitação na Câmara dos Deputados para criação de universidades federais: duas delas no Estado de Goiás e uma em Rondonópolis, no Sudeste de Mato Grosso.

Na proposta também foi garantida a possibilidade de abertura de concurso para contratação de servidores, de forma a assegurar a implantação destas universidades.