Para reordenar finanças de Estados, Senado debate unificação do ICMS

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03A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo do Senado promoverá nesta quarta-feira, 21, audiência pública para instrução do Projeto de Resolução do Senado 01/2013, que redefine as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações interestaduais. A medida pretende pôr fim à chamada ‘guerra fiscal’. A audiência pública tem início às 9h, na sala 7 da ala senador Alexandre Costa, e foi solicitada pelo relator da matéria, senador Wellington Fagundes (PR-MT).

“Precisamos colocar fim à essa situação. Sabemos que a ‘guerra fiscal’ segue deteriorando a base tributária dos Estados e, consequentemente, atinge duramente os municípios que, prejudicados, ficam sem condições financeiras para responder às demandas nas áreas sociais e de infraestrutura reclamadas pela sociedade. Temos que achar uma solução urgente” – frisou.

No último dia 7, aconteceu a primeira rodada de discussões sobre o tema. Na ocasião, secretários de Fazenda manifestaram apoio à proposta do Governo de unificar em 4% a alíquota do ICMS, desde que seja acompanhada da criação de um fundo constitucional para compensar as perdas dos Estados com a mudança tributária. Para que o fundo se torne constitucional, é necessário a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição.

Em vez de PEC, o governo encaminhou ao Congresso uma medida provisória que cria o Fundo de Compensação e Desenvolvimento Regional para os Estados e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, o que não garante a inclusão dos fundos na Constituição. Assim, a compensação seria estabelecida em lei ordinária.

Fagundes considera justa a preocupação apresentada pelos secretários de Fazenda na audiência ocorrida no dia 7. Os secretários temem que se repita com esses fundos o que aconteceu com a Lei Kandir, instrumento criado pelo Governo Federal em 1996 para isentar de ICMS produtos e serviços exportados. Por falta de clareza nas regras, as perdas dos Estados exportadores, hoje avaliadas em R$ 28 bilhões ao ano, são compensadas parcialmente, com apenas R$ 3,6 bilhões anualmente. “Sem os fundos, assegurados constitucionalmente, estaremos criando outro FEX (Fundo de Apoio às Exportações)” – disse o senador.

Para o debate foram convidados a secretária de Fazenda do Espírito Santo, Ana Paula Vitali; o secretário de Fazenda de Minas Gerais, José Afonso Bicalho; o secretário de Fazenda de Santa Catarina, Antônio Marcos Gavazzoni; o presidente do Conselho Consultivo da Associação Brasileira Pró-Desenvolvimento Regional Sustentável (ADIAL BRASIL), José Alves Filho, e o presidente-executivo da entidade, Herculano Anghinetti; o secretário-executivo do Confaz, Manuel dos Anjos Teixeira, e o coordenador dos Secretários Estaduais de Fazenda do órgão, André Horta Melo; e o presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS (Cotepe/ICMS) e representante do Ministério da Fazenda, Marcelo Mello.

Além do senador de Mato Grosso, assinam o requerimento da audiência pública os senadores Donizeti Nogueira (PT-TO), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Ricardo Ferraço (PMDB-ES) e a senadora Simone Tebet (PMDB-MS).

Da Assessoria / Com Agência Senado

Foto: Geraldo Magela/Agência Senado

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