Estatuto do idoso

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CÂMARA DOS DEPUTADOS
Diretoria Legislativa
Diretor: Afrísio Vieira Lima Filho

Consultoria Legislativa
Diretor: Eduardo Fernandez Silva

Centro de Documentação e Informação
Diretor: André Freire da Silva

Coordenação Edições Câmara
Diretora: Heloísa Helena S. C. Antunes

Coordenação de Organização da Informação Legislativa
Diretor: Frederico Silveira dos Santos

Projeto gráfico de capa: Janaina Coe
Diagramação: Thiago Gualberto
Revisão:  Felipe Sampaio Wense

Organização: Consultoria Legislativa

2003, 1ª edição; 2006, 2ª edição; 2008, 3ª edição; 2009, 4ª edição. Esta publicação contém as normas legais, atualizadas, constantes da 4ª edição da publicação “Legislação sobre o Idoso”, de 2015. 2003, 1ª edição; 2006, 2ª edição; 2008, 3ª edição; 2009, 4ª edição. A pesquisa de atualização das normas presentes nesta publicação foi realizada em 5/2/2016.