O SR. WELLINGTON FAGUNDES (Bloco Moderador/PR – MT. Como Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, gostaria de comunicar que hoje estamos realizando e concluindo, na cidade de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, mais um encontro do Interlegis.

    O Interlegis é um organismo desta Casa com a função de preparar os nossos vereadores para estar interconectados, através da internet, em todo o seu programa de modernização da Câmara dos Vereadores. Com isso, quero parabenizar, por intermédio do Presidente da Câmara de Barra do Garças, o Vereador Miguelão, a todos.

    Parece-me que são 17 Câmaras de Vereadores do Baixo Araguaia, de todo o Vale do Araguaia, que estão reunidas lá hoje e esta semana toda. Às 18h, teremos o encerramento desse curso, com uma presença bastante expressiva.

    Essa é uma demonstração de que o Senado Federal promove uma possibilidade de intercâmbio, mas, principalmente, o trabalho de fazer com que todo o Legislativo brasileiro possa se modernizar.

    Isso é importante, porque um Vereador amanhã será um Deputado Estadual, será um Deputado Federal, um Senador da República. Portanto, quero aqui registrar esse papel que o Senado cumpre através do Interlegis.

    Inclusive eu tinha feito o compromisso de estar lá hoje, às 18h, para esse encerramento, mas, dada a nossa Comissão Especial do Impeachment, de que faço parte, como teremos reunião amanhã pela manhã, eu me senti na obrigação, como membro titular daquela Comissão, representando o nosso Bloco, o Bloco Moderador, de estar presente.

    Sr. Presidente, quero também fazer um pronunciamento – por diversas vezes, tenho reiterado isso nesta tribuna, a exemplo de outros Parlamentares – para tratar de assuntos relacionados ao momento que o Brasil está vivendo, com ênfase no momento político, que vem causando efeitos desastrosos na nossa economia e atingindo diretamente as famílias em todas as classes sociais.

    Tenho encaminhado tais assuntos, sobretudo pela necessidade de que seja criado um ambiente propício e adequado para promover as grandes mudanças tão reclamadas pela sociedade, até porque o cenário político hoje é inóspito.

    Aqui tenho pregado a necessidade de ser realizado, de forma profunda, o debate da reforma política. Essa, sem dúvida nenhuma, é a mãe de todas as reformas que precisam ser realizadas, diante das necessidades e do próprio amadurecimento da sociedade, cada vez mais atenta, em busca da solução de seus problemas. Sem a reforma política, Sr. Presidente, avançaremos pouco na construção de um modelo mais próximo daquilo que pede o cidadão. Arrisco-me a dizer que não chegaremos a lugar nenhum.

    É consenso também que precisamos fazer a reforma tributária. A legislação de impostos, taxas e contribuições vigentes tem afetado, de maneira dura, a relação entre cidadãos e Estado. O noticiário não deixa dúvidas de que é preciso simplificarmos o processo para garantir a transparência necessária que o brasileiro tanto tem clamado em suas intervenções.

    Somente por meio de uma reforma amplamente discutida com os segmentos sociais, elaborada de forma a atender aos interesses da Nação e não de governos ou governantes, é que será possível promover a redução da carga tributária sem comprometer a trajetória de desenvolvimento sustentado do Brasil. Não tenho dúvidas disso.

    A reforma previdenciária, Sr. Presidente, também é imperiosa neste momento. Está claro que, se ela não for realizada, o Estado brasileiro ficará seriamente comprometido, sem condições de financiar as ações de interesse coletivo.

    Todavia, a reforma previdenciária não pode ser feita de forma a dificultar a vida do cidadão que trabalha, produz e contribui para o País. É preciso encontrar o ponto de equilíbrio, abrindo-se esse debate, de forma franca e aberta, com a sociedade e, claro, com muita transparência.

    Junto a essa reforma da Previdência, é preciso também discutir as relações de trabalho. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conjunto de regras que regem as relações entre empresas e trabalhadores, como sabemos, data da era Vargas.

    É natural, portanto, que empresas e sindicatos concordem em discutir a atualização das leis. Afinal, precisamos primar pela geração de empregos como ponto fundamental para a pacificação social.

    Ressalto que tenho sido insistente na questão da reforma do Pacto Federativo.

    A minha experiência de vida e trajetória política, Sr. Presidente, fizeram de mim um Parlamentar municipalista. E sou convicto dessa bandeira. O meu trabalho junto aos Prefeitos, aos Vereadores, junto às comunidades tem sido nessa direção. Daí quero dizer que faço questão, como Parlamentar, de estar presente nas bases, defendendo os anseios daqueles que aqui me colocaram para ser Senador da República.

    E não há dúvidas, pelo que assistimos lá na base, de que são fundamentais as reformas e, sobretudo, um novo Pacto Federativo, pois o aperfeiçoamento da governança pública passa necessária e prioritariamente pela redefinição das responsabilidades entre União, Estados e Municípios.

    A relação hoje é de completo desequilíbrio. Isso a virou tecla mais batida, aqui, por todos nós.

    Somente com um novo pacto de responsabilidades é que poderemos construir a saída para a melhoria dos serviços à população.

    A Comissão Especial do Pacto Federativo do Senado, à qual apelo mais uma vez, precisa avançar nos projetos que tratam da repartição de todos os tributos, da modernização da legislação, de fontes de recursos para a educação, saúde e segurança pública, principalmente – esses serviços que atendem ao dia a dia da população, embora essa não se sinta atendida. A população reclama da qualidade do serviço público.

    Por isso, tenho certeza de que, se não fizermos todas essas reformas, para propiciar que o cidadão entenda que pagar o imposto vale a pena, vamos, cada vez mais, levar a essa situação de desgaste de todos nós, da classe política.

    Mas também existe um grande problema na distribuição dos recursos aos Municípios: poucos detêm fatias consideráveis de receita, e a grande maioria, poucos recursos para fazer frente às suas responsabilidades naquilo que chamamos de distribuição horizontal.

    No que diz respeito às receitas próprias, esse cenário de concentração se repete. Segundo dados da Confederação Nacional de Municípios, 63% da receita do ISS está concentrada em apenas 35 Municípios brasileiros. Isso faz com que cerca de 90% dos Municípios tenham, como principais receitas, as transferências das instâncias superiores, principalmente, União e Estados, que são sempre inconstantes. Dessa forma, acaba havendo uma queda da receita, como está acontecendo hoje, e muitos Municípios, prefeitos, estão aí, sem saber o que fazer: se fecham a porta; se diminuem o horário de atendimento. Como é que vai diminuir o número de funcionários, se os serviços precisam ser prestados?

    Está em tramitação, aqui, nesta Casa, uma proposta que pode ajudar muito neste momento de dificuldades. Trata-se do Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 366-B, de 2013, do Senado Federal, que altera a Lei Complementar n° 116, de 31 de julho de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e também a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei de Improbidade Administrativa; e ainda a Lei Complementar n° 63, de 11 de janeiro de 1990, que dispõe sobre critérios e prazos de créditos das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por esses recebidas, pertencentes aos Municípios, e também dá outras providências.

    Essa proposta, Sr. Presidente, foi construída pelos próprios Municípios brasileiros, capitaneada pela Confederação Nacional de Municípios, a fim de trazer modernização à Lei Complementar nº 116, de 2003, com a mudança do local de recolhimento do ISS nas operações de leasing, cartões de créditos, de débitos e planos de saúde, entre outras sugestões.

    E aí, Sr. Presidente, estima-se que essas alterações podem ter um efeito redistributivo do ISS na ordem de R$6 bilhões.

Seguramente, a aprovação do projeto dotará os gestores brasileiros de recursos próprios para fazer frente a tantas demandas da população.

    No que diz respeito às receitas do ISS, de cartões de crédito, de débito, dados da Associação Brasileira de Cartões e Serviços apontam que a Região Sudeste concentra 64,27% dessa receita enquanto que a Região Centro-Oeste concentra apenas 7,7%. Agora vejam: a capital mato-grossense, Cuiabá, recebe apenas 0,67% dessa distribuição. Isto é: trata-se claramente de um desequilíbrio fenomenal diante da realidade.

    Assim, Sr. Presidente, a proposta em análise, que prevê a redistribuição da receita do ISS e coloca fim à guerra fiscal, realizada entre os Municípios, sem dúvida nenhuma, trata de iniciativa das mais nobres, pois age no sentido de fortalecer os Municípios mato-grossenses e, claro, brasileiros.

    E, inclusive, também sou Relator do Projeto de Resolução nº 1, que trata exatamente dessa questão da unificação das alíquotas do ICMS no Brasil. É uma medida pontual, Sr. Presidente, mas de grande valia para este momento de grande dificuldade.

    Apelo para que possamos votar esse projeto, ressaltando, ainda, a necessidade de discutir e rever a questão da ampliação da lista de serviços a serem tributados, pois nos interessa, cada vez mais, a redistribuição dos recursos, e não o aumento dos tributos.

    Está muito claro que precisamos promover o reordenamento do Pacto Federativo. Do contrário, o desequilíbrio acabará por aprofundar ainda mais o grau de insatisfação popular pela incapacidade de quem executa a maioria das políticas públicas: no caso, os Municípios, que estão praticamente inviabilizados. É lá na ponta que está o cidadão, que, é claro, tem maior capacidade de fazer a fiscalização.

    Esse desgaste terá um único desfecho, a meu ver: atingirá ainda mais aqueles que mais precisam, que estão lá junto com o prefeito, com os vereadores, fazendo suas reivindicações e esperando essas respostas da determinação política, que teimam em não chegar até ele e sua família.

    Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que sou um homem otimista, um político de fé. Sou um Parlamentar que acredita na força do trabalho e na vontade de realizar em favor das transformações. Daí a minha crença de que vamos superar os desafios e construir o Brasil que o brasileiro tanto espera de cada um de nós.

    Estamos no momento do impeachment, numa situação praticamente esdrúxula, com dois Presidentes da República. Acredito que, no futuro, precisaremos até mudar isso, porque esse fato traz uma intranquilidade muito maior à população. Mas espero que possamos resolver essa situação o mais rápido possível e trazer a esperança, principalmente, a todos os brasileiros.

    Eu não tenho dúvida nenhuma de que, se não fizermos essas reformas, não haveremos de atender a população.

    Muito obrigado, Sr. Presidente.